FELIZ ANIVERSÁRIO RIAN

FELICIDADES MEU FILHO NESTE DIA ESPECIAL(03/12/2010) EM QUE VOCÊ FAZ 8 ANINHOS... QUE DEUS TE ILUMINE SEMPRE...

TE AMO MUITO, 

SUA MÃE: JÚLIA MONTEIRO

Onde encontrar o conselho tutelar?

A sede do Conselho Tutelar de Severiano Melo/RN está localizada à Rua 03 de Dezembro, 18 - Centro (Próximo ao prédio da prefeitura).

Funciona de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30.

CONSELHEIRAS TUTELARES

LUSMARYA, JÚLIA, VÂNIA, VERÔNICA e TÂNIA

Novo quadro de Conselheiras Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente de Severiano Melo (Gestão 2010-2013)

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

        XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

        Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

QUER ME EXPLICAR MELHOR?

Sempre que os direitos das crianças e adolescentes não forem respeitados, cabe ao Conselho Tutelar tomar as devidas providências!

O QUE É O CONSELHO TUTELAR?

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n°. 8.069/1990 Art. 131. 


O Conselho Tutelar atua caso a caso, somente no âmbito do Município, atendendo e dando os encaminhamentos pertinentes à situação. Assim, o Conselho Tutelar recebe denúncias de violação de direitos, tais como violência física, psicológica e sexual, negligência, abandono ou a própria conduta, apurando e encaminhando aos órgãos competentes prestarem o atendimento à necessidade que a situação apresenta.